As vésperas de mais uma audiência na CLDF movimentos contra e a favor da PELO 35/2016 se organizam para comparecerem à sessão para lutar por seus interesses.

Em novo chamamento anunciado para o próximo dia 24.06 às 19hrs a parlamentar Telma Rufino agendou audiência pública prevista para acontecer no auditório da CLDF afim de voltarem às discussões, sobre a PELO 35/2016 que em seu pedido principal propõe que os funcionários do governo possam receber seus salários através de qualquer instituição financeira que escolham, e não mais obrigatoriamente através BRB (Banco de Brasília). A princípio segundo apurado, a intenção era que essa nova sessão fosse mais voltada aos servidores do GDF já que na primeira audiência a maior adesão foi por parte dos bancários e não dos servidores, o que na visão dos pleiteadores da PELO prejudicou muito as deliberações sobre o caso porém, várias frentes contrárias e favoráveis à questão já se mobilizam desde o começo de Junho para também estarem presentes acompanhando os desdobramentos que irão surgir dessa nova reunião. Rumores dão conta de que essa nova sessão marcada para sexta-feira próxima (24.06), teria sido cancelada na manhã do dia 21.06 e que seria remarcada apenas após o recesso Legislativo mas, até o fechamento da matéria as fontes oficiais da Câmara continuavam confirmando a audiência para a mesma data e horário anteriormente previstos.

A líder do movimento “Servidores do GDF reféns do BRB – Basta!” Sra. Elied de Oliveira desejando dar mais esclarecimentos e detalhes de como surgiu a ideia e a luta pela aprovação da emenda, respondeu algumas perguntas falando um pouco do ponto de vista do grupo que representa e as principais alegações sob as quais se fundamentam as pretensões dos servidores com relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (PELO 35/2016). Confira na íntegra:

Folha de Brasília: Desde quando começou o movimento dos superendividados?

Elied Oliveira: Em um grupo do facebook que administro e que tem cerca de 12 mil servidores, um servidor publicou: “ Já faz cinco meses que o BRB pega todo o meu salário! Estou quase dando um tiro na cabeça!!”. Várias pessoas se solidarizaram com ele, e a colega Marta resolveu criar um grupo no whats app para unir todos aqueles que comentavam a situação dele se dizendo em situação tão desesperadora quanto a dele. Como eu havia passado por isso há cinco anos, entrei no grupo com o objetivo de ajudar aqueles que passavam por situação semelhante. Pois, no meu caso resolvi politicamente à época: Tinha tentado por 3 vezes a via judicial sem sucesso. Um amigo havia se suicidado e vários colegas que trabalhavam comigo no hospital me procuraram para que juntos buscássemos uma solução. Assim, resolvi procurar o deputado Chico Vigilante que prontamente nos atendeu e marcou uma reunião com o presidente do BRB. E foram resolvidos os casos de mais de 300 pessoas, só neste período. Por esta razão, achei que poderia ajudar com minha experiência. Ocorre que o grupo do whats app se transformou em quatro grupos e entendi que o melhor seria criar um grupo no facebook. Neste meio tempo, o blogueiro Kleber marcou a primeira audiência com a deputada Celina Leão que nos recebeu e se sensibilizou com os relatos. Assim, outras reuniões foram marcadas, tanto com a deputada quanto com os diretores do BRB para dar andamento aos mais de dois mil servidores com endividamento acima de 70% do salario.

FB: Qual ou quais os principais objetivos do movimento?

Elied: No primeiro momento o objetivo principal era abrir as negociações com o BRB já que as portas estavam fechadas para realização de qualquer transação bancária com esses servidores. À partir disso, surgiram outras expectativas, como o Projeto de Lei da autoria da Deputada Celina Leão que propõe o pagamento dos precatórios dos servidores para quitação das dívidas com o banco e atualmente, e o Projeto de Lei da autoria da deputada Telma Rufino que propõe que os proventos dos servidores possam ser recebidos através de instituição bancária da escolha do servidor, como acontece hoje na área federal.

FB: A primeira audiência foi de discussão do caso. A audiência de votação já foi marcada? Se sim, para quando? Por quem?

Elied: A segunda audiência será para darmos continuidade à discussão do caso, visto que o maior interessado na aprovação deste projeto não compareceu massivamente. A deputada Telma Rufino deixou bem claro na primeira audiência que iria marcar uma 2ª, para que os servidores pudessem participar e manifestar seu desejo de ter o direito de escolher por qual banco quer receber o seu salário.

FB: O que a senhora acredita que ocorreu na audiência do último dia 19.05 para que a adesão do grupo ao qual a sra. representa fosse baixa?

Elied: Na verdade, eu estive afastada do grupo por um período já que por necessidade do próprio grupo, fiquei devendo muitas horas no trabalho, para participar de reuniões e atender às demandas dos servidores angustiados e porque não dizer, desesperados. Assim, quando fui informada sobre a audiência foi muito em cima da hora e não tive tempo hábil para realizar a divulgação e o chamamento dos servidores para este evento. Outras pessoas que representam os servidores endividados de outras categorias também tiveram dificuldade em chamar seus representados, em virtude do tempo curto. Além do mais, o Sindicato dos Bancários e o próprio BRB chamaram seus funcionários e houve dispensa do trabalho para a participação destes, o que não ocorre conosco. Isso é algo que dificulta muito a presença maciça dos servidores no evento.

FB: Como pretendem reverter essa situação?

Elied : Como disse acima, o fato de termos tempo hábil para divulgar a importância desta audiência, deste projeto, para nós servidores, de ter acesso aos diversos grupos de servidores , temos hoje um grupo grande de servidores das diversas categorias trabalhando em prol desta divulgação e conseguimos apoio de grande parte dos sindicatos que confeccionaram material de divulgação. O fato da deputada não ter retirado o projeto da pauta e ter marcado outra audiência para que pudéssemos levar os servidores e demonstrar aos deputados a importância deste projeto, é o que irá reverter a situação.

FB: Já conseguiram alguma vitória importante para o movimento através da justiça, ou por outro meio?

Elied: A parte judicial não é da minha alçada. Sei, através da dra. Fernanda e de alguns depoimentos de membros do grupo, que muitos conseguiram vitórias na liminar. E alguns já conseguiram resolver a contento na última instância. Mas, não tenho embasamento nem conhecimento suficiente para falar sobre este tema. Em relação à questão politica, que é o que procuro fazer, a vitória foi parcial, se é que podemos considerar vitória. O banco abriu a possibilidade de renegociação, claro que com suas exigências. Renegociou em um primeiro momento com mais de 1000 servidores superendividados e ia abrir renegociação com os endividados à partir de meados de abril, já que os endividados caminham a passos largos para o superendividamento. Porém, entenderam que ainda havia muitos superendividados (servidores com comprometimento do salário acima de 70%). E até hoje, caminhamos com passos de tartaruga e percebo que os endividados de ontem são os superendividados de hoje e os superendividados que ainda não renegociaram já se encontram no auge do desespero.

FB: Das várias declarações sobre a PELO 35/2016 e sobre o movimento em si que a senhora tem ouvido, tem alguma que a sra. julga ser exagero ou injusto por parte dos representantes do banco?

Elied: Sinceramente, não sei o que é exagero. Eles devem saber onde o sapato aperta não é? E nem tenho curiosidade em saber. Quanto à injustiça, aí sim, eu posso falar. Todas as vezes em que alguém, ou um grupo é obrigado a se manter refém de determinada pessoa, outro grupo, situação, seja lá o que for, para que aqueles possam se manter em situação confortável, está instalada a injustiça. Todas as vezes em que alguém, ou um grupo perde o direito e a liberdade de escolha, está instalada uma injustiça. Esta é a grande e maior injustiça que se pode fazer a alguém ou a um grupo: para beneficiar um, cercear a liberdade e o direito de escolha do outro.

FB: O que pretendem fazer caso a PELO não seja bem sucedida?

Elied: Ainda não pensamos sobre isso. Para nós é impensável que esta situação se perpetue. Porem, sabemos que a justiça tem garantido ganho de causa a servidores que ingressam buscando obter esse direito de escolha. Certamente buscaremos outras vias. Não podemos mais nos acomodar diante da gravidade e da injustiça que tem sido perpetrada contra nós servidores, pois quando perdemos o direito de escolher, perdemos também o direito de negociar melhores taxas, melhor atendimento, melhores serviços.

FB: O que o grupo pensa ou pretende que aconteça com as dívidas caso a PELO seja aprovada:

Elied: Nada! A PELO não tem nada a ver com endividamento. Tem a ver com endividamento , tem a ver com liberdade, direito de escolha. Disputa saudável de comércio, com mais ofertas, direito do consumidor e defesa da parte frágil na relação comercial.

FB: Segundo fontes, a PELO se aprovada levaria muitos dos endividados já em situação de estagnação financeira e que tem a pretensão de começarem suas vidas financeiras do zero, a darem um calote no BRB deixando a instituição em grave situação de prejuízo. O que o grupo tem a dizer sobre isso?

Elied: Não é verdade isso. O servidor só pode sair de um banco para outro, quando o banco que vai recebe-lo compra a dívida. Basta pesquisar sobre isso na área federal. Além do mais, esse raciocínio nos reporta ao trabalho escravo, onde o trabalhador só tem permissão de sair do emprego se não tiver dívidas e para manter o trabalhador cativo, o empregador mantém os custos bem altos a fim de que o trabalhador nunca pare de dever. Mantendo esse pensamento, a instituição só reforça nosso sentimento de sermos reféns do banco. Não há espaço para esse pensamento no mundo que vivemos. A liberdade é fundamental para o bem estar do ser humano. O direito de escolha. Imagine que você tem hoje 10 mil reais em dívidas e um salário de 5 mil. E vai ter que escolher quem pagar até que consiga se reorganizar. Isso é um direito do cidadão não é? Mas imagine que você tenha uma dívida de 10 mil reais e um salário de 5 e não tenha direito de escolha. Todos os meses seu salário sai e fica retido para a pagamento desta dívida. Ocorre que você não consegue quitar a dívida porque você só paga 5 mil do total de 10 mil. Para que o credor não perca e como detém o poder do teu salário no mês seguinte você deve 12 e no outro 14 e no próximo 16 até o nível do impagável. E trabalha diuturnamente sem direito ao salário, sem opção, sem liberdade. Nosso objetivo com a PELO é que o banco não seja detentor único do nosso salário e é lógico que com isso as portas se abrirão no sentido da negociação saudável e não desta forma doentia tratamento com o servidor.

FB: Alguém já alertou vocês de que a proposta possa ser de alguma forma inconstitucional? Qual sua opinião e posição quanto a constitucionalidade da proposta?

Elied: A proposta é constitucional.

FB: Sua afirmação apoia-se em que?

Elied: Na Constituição. Existe uma ação de inconstitucionalidade que já foi ganha em última instância. Pedi para a advogada passar essas explicações… Dra Fernanda: o fundamento para eles pegarem nosso salário é o art. 164, § 3º da constituição. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei mas, a grande divergência é que a partir do momento que o valor é pago ele não está mais na disponibilidade é do servidor e por isso não pode haver limitação para o local onde será depositado ou mantido qualquer limitação configura-se como ofensa à liberdade de contratar, protegida pelo direito do consumidor
ofende de forma indireta os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana. No caso do BRB fere também o direito de ter um mínimo existencial, pois o banco retira a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos.

Porém, segundo parecer protocolado no último dia 16.06 pelo deputado Chico Leite que é o relator da PELO na Comissão de Constituição e Justiça onde tramita a propositura, o deputado afirma que: “Nos termos do artigo 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa. “A proposição aqui analisada incide em inconstitucionalidade formal.”

Por isso, sugere a inadmissibilidade da proposta e justifica dizendo que: “ A matéria disposta na proposição – supressão da regra encartada na Lei Orgânica que determina a realização de pagamento de remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal por intermédio do Banco de Brasília S/A – diz respeito a atos sujeitos à denominada reserva de administração cabendo, por isso mesmo, eventual iniciativa legislativa (quando necessária na hipótese) ao chefe do Poder Executivo. Diz ainda, que o Supremo já tem sentenças a esse respeito com o mesmo entendimento ou seja, apenas o chefe do poder executivo poderia fazer tais alterações as quais pretendem os servidores através da PELO 35/2016. Por isso, conclui o relatório dizendo: “Para concluir, considerando que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 35/2016 não se alinha à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal, o nosso voto é pela sua INADMISSIBILIDADE.”. Porém, esse parecer ainda entrará em votação. O inteiro teor do relatório pode ser consultado clicando no link: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-9!35!2016!visualizar.action

Em contato com a assessoria do dep. Agaciel Maia, para saber mais sobre sua posição a respeito do caso o mesmo respondeu que: “Deve-se respeitar o critério de no máximo descontar 30% do salário dos servidores pois, a lei estabelece isso.” Disse ainda, que deve haver renegociação das dívidas entre o banco e os funcionários do governo, devido a situação de crise em que se encontra o país pois, segundo seu ponto de vista, não é apenas a classe dos empresários que está sofrendo o impacto com os problemas econômicos ao qual o Brasil vem enfrentando mas, também os servidores que estão devendo ao banco. O deputado acredita que deve-se alongar prazos e reduzir juros, de maneira que possibilite ao servidor que está devendo o BRB ter condições de pagar a dívida e se sustentar porque da forma como estão sendo feitas as cobranças a pessoa se optar por pagar as dívidas ficaria sem recursos para a subsistência no restante do mês. Outros parlamentares como Rafael Prudente, Lira, Raimundo Ribeiro, Rodrigo Delmasso, Cristiano Araújo e as deputadas Celina Leão e Sandra Faraj foram consultados a respeito de seus pontos de vista sobre as pretensões as quais versam a proposta de emenda porém, e até o fechamento da matéria não haviam se pronunciado.

Com relação a questão do desconto de no máximo até 30% da remuneração do servidor para pagamento das dívidas contraídas com o BRB do qual se referiu o dep. Agaciel Maia e que também os servidores e idealizadores da PELO vem constantemente defendendo como uma das fundamentais alegações na luta pela aprovação da emenda, um gerente de negócios do banco explicou que na verdade o que normalmente acontece, são duas situações distintas. A primeira, é que o servidor contrai dívidas consignadas aos seus proventos mensais (em folha), não só com o BRB mas também ao mesmo tempo, antes que seja possível a verificação desse comprometimento, com outros bancos e que todos esses credores descontam esses valores diretamente do contracheque do servidor, e que quando o BRB vai fazer os débitos dos empréstimos e dos demais créditos concedidos pela instituição, o servidor já está com o comprometimento grande dos seus recursos.

A outra situação acontece, devido a conta em que o servidor recebe seu pagamento não ser uma mera conta salário mas sim, uma conta corrente para que o servidor público tenha opções de linhas de crédito passando a se relacionar com o banco e assim, podendo contratar empréstimos e financiamentos e que, com sua margem consignável, que é averbada diretamente no contracheque já extrapolada o servidor e correntista do banco opta em contratar essas outras linhas de crédito autorizando o débito em conta. E que por isso, estaria dando a impressão que o BRB está minando o sustendo do servidor mas que a instituição jamais desconta do contracheque do servidor mais do que os 30% previsto em lei.

Porém, o que os servidores querem é que o BRB não debite mais de 30% do total dos seus salários, para pagamento das dívidas, independente de quanto o servidor esteja devendo, e de quais tenham sido as linhas de crédito que contrataram, se oriundos da sua margem consignável no contracheque, das vantagens de sua conta corrente ou ainda de ambas. O que o gerente entrevistado afirmou ser impossível, uma vez que se acatasse esse pretensão a instituição ficaria em prejuízo em relação as demais dívidas pendentes. Disse ainda, que o banco age dentro da lei, mas que o servidor se superendivida quando, mesmo sabendo da impossibilidade de pagamento continua adquirindo crédito por meios variados e não só através do contracheque.

Certo é que, os embates continuam e que muitas novidades devem surgir no caso a partir da nova audiência e das articulações de ambos os grupos junto a seus apoiadores, daqui pra frente.

Por, Aline Diniz
Colunista/ Jornalista da Folha de Brasília.