O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua nesta segunda-feira (11). Esta medida visa efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem um investimento inicial de R$ 982 milhões. Lula enfatizou a necessidade de iniciativas governamentais para apoiar essa população e dar visibilidade aos seus direitos.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância de ações governamentais para apoiar a população em situação de rua e chamar a atenção para seus direitos. Ele ressaltou a responsabilidade do Estado em cuidar dessas pessoas e chamou a atenção para a importância da solidariedade e do compromisso social. O lançamento do plano ocorre no contexto das celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Plano Ruas Visíveis abrange 99 ações distribuídas em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A iniciativa envolve 11 ministérios em parceria com governos estaduais e municipais, além de diálogo com movimentos sociais e outras instâncias representativas. Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. O Plano Ruas Visíveis visa transformar as promessas da Declaração Universal dos Direitos Humanos em realidade.

Arquitetura hostil

Durante a comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Palácio do Planalto, foram anunciadas diversas iniciativas, incluindo a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti. Essa lei proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços públicos, que são estruturas projetadas para dificultar o acesso de moradores em situação de rua. A lei foi promulgada após ter seu veto derrubado pelo Congresso.

Outras iniciativas anunciadas incluem a criação de um grupo de trabalho para produção de informações sobre a população em situação de rua, a instituição do Programa Nacional Moradia Cidadã, e o lançamento oficial do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), criado em setembro.

A regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti é vista como uma medida importante para proteger os direitos da população em situação de rua, e o padre Júlio Lancellotti, presente na cerimônia, expressou seu agradecimento por essa regulamentação. Ele também enfatizou a importância de políticas públicas para grupos que foram invisibilizados nos últimos anos e pediu a efetiva implementação das ações do plano lançado no evento.

O padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu trabalho social voltado para a população em situação de rua em São Paulo, destacou a necessidade de retirar estruturas hostis e promover dignidade, autonomia e equilíbrio para essas pessoas. Ele também chamou a atenção para a violência institucional enfrentada pela população em situação de rua e reiterou a importância de tratá-los como seres humanos, respeitando todas as suas dimensões.

Assistência social e segurança alimentar

O Plano Ruas Visíveis estabelece sete eixos prioritários, sendo o primeiro deles voltado para assistência social e segurança alimentar, com um investimento de R$ 575,7 milhões. Algumas iniciativas desse eixo incluem a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios por meio de repasses do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para serviços específicos destinados à população em situação de rua.

Outras ações envolvem a ampliação e fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento para essa população, a inclusão de pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil sem Fome, a implementação de Cozinhas Solidárias, o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias, e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Essas medidas visam abordar as necessidades imediatas, como segurança alimentar, e também promover a assistência social para melhorar as condições de vida da população em situação de rua.

Saúde

No eixo da saúde, os investimentos iniciais do Plano Ruas Visíveis totalizam R$ 304,1 milhões. Dentre as iniciativas propostas, destacam-se o aprimoramento do atendimento em saúde para a população em situação de rua, a formação de cinco mil profissionais que atuam nesse contexto, a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua, o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.

O plano também prevê a orientação de maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal, com ênfase na proteção e promoção do direito ao estabelecimento de vínculos entre gestantes e bebês.

Além disso, a iniciativa contempla a ampliação das unidades de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial transitória da Rede de Atenção Psicossocial. Isso será realizado com formação específica dos trabalhadores para o atendimento à população em situação de rua, com uma meta de 52 novas unidades por ano. Essas medidas visam melhorar o acesso à saúde e garantir atenção integral a essa população vulnerável.

Violência institucional

O combate à violência institucional contra a população em situação de rua receberá investimentos de R$ 56 milhões no âmbito do Plano Ruas Visíveis. Este eixo visa estabelecer medidas legais e políticas públicas para coibir diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população historicamente excluída e violada em seus direitos.

As ações incluem o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), a criação de um protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional, a formação de agentes de segurança pública e justiça, a formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas, a criação de um canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos, um guia para atendimento à população em situação de rua e uma campanha educativa sobre aporofobia (ódio ou aversão aos pobres), direito à cidade e direitos da população em situação de rua. Além disso, será implementada uma estratégia interministerial de proteção a pessoas que usam drogas em territórios vulnerabilizados.

No eixo de cidadania, educação e cultura, estão previstos investimentos iniciais de R$ 6,2 milhões. Dentre as iniciativas destacam-se a promoção do acesso à documentação civil; a garantia da prioridade de acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ao Programa Universidade para Todos (ProUni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); a realização de ações de combate ao analfabetismo e a promoção da cultura como instrumento de expressão, protagonismo e promoção dos direitos humanos.

O plano também abrange o desenvolvimento de ações de comunicação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o enfrentamento ao trabalho infantil; a ampliação do atendimento à saúde mental; e o fortalecimento de ações culturais voltadas à população em situação de rua.

Essas ações visam promover a inclusão social e cultural dessa população, garantindo o acesso a serviços essenciais e a oportunidades de desenvolvimento educacional e cultural.

No eixo da habitação, serão investidos R$ 1,6 bilhão. Entre as iniciativas propostas estão a construção e aquisição de unidades habitacionais urbanas e rurais, com atenção especial às mulheres chefes de família e suas crianças; a regularização fundiária de territórios ocupados por população em situação de rua; o apoio à concessão de uso especial para fins de moradia; a garantia de acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a criação de fundo específico para a garantia do direito à moradia; e a implementação de modelo de gestão democrática e participativa dos projetos habitacionais.

Todas essas ações visam garantir o acesso digno à moradia para a população em situação de rua, promovendo a inclusão social e a redução da vulnerabilidade desse grupo.

No eixo do trabalho e renda, o Plano Ruas Visíveis prevê investimentos iniciais de R$ 40 milhões. As ações propostas incluem a promoção de cursos de qualificação profissional; a criação de programas de inserção no mercado de trabalho, com incentivos à contratação de pessoas em situação de rua; a garantia de acesso a microcrédito e financiamento para empreendimentos econômicos solidários; e a implementação de medidas para a inclusão produtiva e geração de renda, como feiras de economia solidária.

Essas iniciativas visam proporcionar oportunidades de trabalho e geração de renda para a população em situação de rua, contribuindo para sua autonomia e inserção no mercado laboral.

O último dos sete eixos prioritários do Plano Ruas Visíveis trata da produção e gestão de dados e terá investimentos iniciais de R$ 100 milhões. Este eixo visa aprimorar a coleta, análise e compartilhamento de informações sobre a população em situação de rua, a fim de embasar a formulação de políticas públicas mais eficazes e adequadas.

Entre as ações propostas estão a realização de pesquisas periódicas sobre a população em situação de rua, a criação de um sistema nacional de informação sobre esse grupo, o desenvolvimento de indicadores específicos para monitoramento e avaliação de políticas voltadas para essa população, e a articulação entre diferentes órgãos e instituições para garantir o acesso e a integração de dados relevantes.

Essas medidas visam melhorar o conhecimento sobre a realidade da população em situação de rua, facilitando a implementação de políticas públicas mais eficientes e adaptadas às suas necessidades.

Cidadania, educação e cultura

Nesse eixo, serão alocados R$ 41,1 milhões para implementar políticas públicas que visam garantir direitos, superar vulnerabilidades e promover a cidadania efetiva da população em situação de rua. Além disso, o objetivo é combater toda forma de discriminação e violação de direitos.

Incluem-se ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que compreendem locais oferecendo serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; estabelecimento de casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+; execução da Operação Inverno Acolhedor; realização de mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; lançamento de editais para fomentar iniciativas comunitárias voltadas à promoção de cidadania, especialmente com foco em justiça racial; promoção da participação social e inclusão em políticas públicas culturais.

Complementam essas ações a promoção da destinação de recursos para incentivar iniciativas culturais, a oferta de vagas no Pacto pela Alfabetização para a população em situação de rua por meio da educação popular, e a oferta de educação profissional para mulheres.

Habitação

“O governo afirmou que, para a população em situação de rua, a habitação não é apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. Ressalta-se a importância de as políticas públicas de habitação reconhecerem e atenderem às especificidades dessa população, assegurando o direito à moradia como um direito humano inalienável. Os investimentos iniciais nesse eixo totalizam R$ 3,7 milhões.

As ações propostas incluem o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; e o lançamento do projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com a disponibilização de 150 unidades habitacionais, priorizando famílias com crianças e mulheres gestantes.”

Trabalho e renda

Nesse eixo, o investimento planejado é de R$ 1,2 milhão com o propósito de impulsionar o cooperativismo e o associativismo. Isso será realizado por meio da condução de oficinas para a incubação de empreendimentos econômicos solidários, da elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços provenientes de empreendimentos econômicos solidários formados por pessoas em situação de rua. Também está prevista a criação de espaços e estruturas dedicados à produção e comercialização de produtos de economia solidária, juntamente com iniciativas para a qualificação profissional. Adicionalmente, serão implementadas medidas de estímulo à empregabilidade por meio do setor privado.

Produção e gestão de dados

O governo ressalta que, ao longo da história, a população em situação de rua tem sido excluída das estatísticas oficiais, o que dificulta a elaboração de programas e ações que considerem suas particularidades. Nesse contexto, serão alocados R$ 155,9 mil em ações destinadas a subsidiar a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais por meio de dados e evidências.

Entre as propostas de ação, destacam-se a produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; a realização do Censo Nacional da População em Situação de Rua; a geração de dados relacionados ao acesso a políticas e programas sociais, assim como informações sobre saúde e violência; a criação de um painel informativo com dados específicos da população em situação de rua; e a contribuição para o ObservaDH.