A formação de maioria no STF para anular a investigação contra o governador do Acre reacende o debate sobre a distância entre Justiça e política quando decisões de alto impacto recaem sobre autoridades com forte articulação institucional. A justificativa apresentada pelos ministros — falhas processuais e ausência de competência do órgão que conduziu a apuração — pode até encontrar respaldo técnico, mas gera inevitável percepção pública de seletividade. Em um país onde gestores estaduais enfrentam crises profundas de segurança, saúde e corrupção, o simples fato de uma investigação relevante ser interrompida reforça a sensação de que a blindagem política continua operando de maneira eficaz nos escalões mais altos do poder.
A decisão, ainda parcial, evidencia uma fragilidade recorrente: investigações contra figuras de expressão nacional raramente alcançam maturidade sem antes esbarrar em disputas institucionais, questionamentos de competência e interpretações elásticas de prerrogativas de foro. O caso do Acre expõe, novamente, um sistema judicial que funciona com extrema rigidez para uns e surpreendente flexibilidade para outros. Não se trata de presumir culpa, mas de apontar que a interrupção da investigação impede que o mérito dos fatos seja efetivamente analisado — e isso mina a confiança pública no processo. Um Estado democrático precisa de esclarecimento, não de encerramento precoce.
O impacto político é imediato. A anulação fortalece o governador e enfraquece a oposição local, além de enviar recado perigoso às instituições estaduais encarregadas de fiscalizar o Executivo: insistir em investigar pode ser inútil se a última palavra recair sobre um tribunal cada vez mais desconfiado de apurações iniciadas fora de seu âmbito. O STF, que deveria operar como guardião da Constituição, corre o risco de ser percebido como árbitro que intervém de modo desigual, dependendo do ator envolvido. Ao formar maioria para anular o caso, a Corte não apenas redefine os limites da investigação — redefine, também, a forma como o país enxerga a justiça aplicada aos mais poderosos.
Da redação, Folha de Brasília.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
