O acionamento do STF por quatro bancadas da Câmara contra o PL da Dosimetria expõe o grau de tensão institucional criado por um projeto que, antes de chegar ao Palácio do Planalto, já se transformou em um dos maiores focos de disputa política do país. As siglas argumentam que o texto aprovado viola princípios constitucionais, enfraquece o combate a crimes graves e interfere na autonomia do Judiciário ao limitar parâmetros de fixação de penas. A ida ao Supremo, portanto, representa não apenas uma contestação jurídica, mas uma tentativa explícita de barrar um projeto visto por parte expressiva do Parlamento como um retrocesso democrático embalado em discurso técnico.
O movimento também evidencia a profunda divisão interna da própria Câmara, que aprovou o PL sob forte pressão política, mas agora enfrenta resistência organizada de partidos que, apesar de divergirem ideologicamente, convergiram na avaliação de que o texto ameaça a estrutura penal brasileira. A judicialização precoce do tema revela uma crise de confiança entre os Poderes e dentro do Legislativo: enquanto a base governista tenta evitar desgaste, setores independentes e de oposição institucional apontam que o Congresso aprovou uma lei com impactos amplos sem o devido debate público. O resultado é um Parlamento que legisla em velocidade recorde, mas terceiriza ao STF a tarefa de corrigir erros.
A movimentação das bancadas coloca o Supremo novamente no centro de uma disputa que deveria ter sido resolvida por meio de diálogo político e análise técnica qualificada. O tribunal será pressionado a decidir entre manter a soberania legislativa ou frear um projeto com forte potencial de enfraquecer a resposta do Estado a crimes coletivos e atentados contra a democracia. A judicialização do PL da Dosimetria, no fundo, revela o que o próprio processo legislativo já havia mostrado: o país segue produzindo leis sob alta polarização e baixa reflexão, obrigando o STF a desempenhar um papel de árbitro que, embora necessário, desgasta ainda mais o equilíbrio entre os Poderes.
Da redação, Folha de Brasília.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
